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Vinícius São Mateus
Artigo ·
há 13 anos
Estabilidade Gestante e a nova Súmula 244 do TST
1 INTRODUÇÃO Através da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Constituinte Originário instituiu um acervo mínimo de direitos capaz de proporcionar a todos os brasileiros uma condição mínima...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ XXXXX-23.2012.8.07.0007 DF XXXXX-23.2012.8.07.0007
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RECIBO EXPRESSO DE PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSOS ...
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